Art.º 6 · Decreto-Lei n.º 349/86 — (Emissão de bilhete de passagem)

1 -O bilhete de pasagem é emitido pelo transportador ou seu representante.
2 -É vedado ao transportador, sem consentimento do passageiro, efectuar o transporte em navio diverso do indicado no bilhete de passagem, salvo caso fortuito ou de força maior; nesta hipótese, porém, o navio substituto deve oferecer qualidade idêntica à do substituído.
3 -Se o bilhete de passagem contiver a identidade do passageiro, este não pode ceder a sua posição contratual sem o consentimento do transportador.

Artigo 6.º — (Emissão de bilhete de passagem)