Artigo 8.º — (Alimentação do passageiro)

Vigente desde: 17/10/1986

1 -O preço do bilhete de pasagem inclui, salvo estipulação em contrário, o custo da alimentação do passageiro durante a viagem.
2 -Se o custo da alimentação for convencionalmente excluído do preço do bilhete de passagem, o passageiro tem, de qualquer modo, direito a dispor de alimentação fornecida pelo transportador, mediante um preço adequado.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/10/1986