Saltar para o conteúdo principal
Artigo 58.º
— [...]
Vigente desde: 13/10/1989
1 -
...
2 -
As publicações são anotadas na ficha respectiva.
Histórico de Alterações
Original
Versão 1
Versão em vigor
Em vigor desde 13/10/1989
Comparar versões deste artigo
Jurisprudência relacionada
Anterior · Artigo 51
[...]
Seguinte · Artigo 59
[...]
Índice