Artigo 20.º — Condições do empréstimo

RevogadoVersão 3Vigente desde: 01/01/2018

1 -A taxa de juro é livremente negociada entre as partes.
2 -Os financiamentos para aquisição de terrenos serão amortizados por contrapartida do financiamento a conceder no momento da celebração do contrato de empréstimo à construção.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 3

Revogado desde 01/01/2018

Decreto-Lei n.º 74-A/2017 - 1.ª Série(23/06/2017)

Alterado

Em vigor de 14/04/2001 a 31/12/2017

Decreto-Lei n.º 320/2000 - 1.ª Série(15/12/2000)

Original

Em vigor de 11/11/1998 a 13/04/2001

Comparar versões deste artigo