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Artigo 10.ºMembros colectivos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 27/07/2011

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 27/07/2011

Lei n.º 47/2011 - 1.ª Série(27/06/2011)

Original

Versão 1

Em vigor de 02/09/1999 a 26/07/2011