Em tudo o que não estiver previsto neste diploma, são aplicáveis as normas constantes do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, e legislação complementar.
Em tudo o que não estiver previsto neste diploma, são aplicáveis as normas constantes do Decreto-Lei n.º 329/93, de 25 de Setembro, e legislação complementar.