Art.º 37 · Decreto-Lei n.º 35/2003 — Lista de afectação

1 -Os verbetes, contendo a transcrição informática das preferências manifestadas, são enviados às escolas ou sedes de agrupamento, que os farão chegar aos interessados.
2 -Dos elementos constantes dos verbetes cabe reclamação, no prazo de cinco dias a contar do dia imediato ao da comunicação à escola ou sede de agrupamento.
3 -Para todos os efeitos, considera-se que a não apresentação de reclamação equivale à aceitação tácita dos elementos constantes dos verbetes.
4 -A reclamação é apresentada no local onde foi entregue o formulário de manifestação de preferências.
5 -Os candidatos cujas reclamações forem indeferidas são notificados desse indeferimento no prazo de 30 dias a contar do termo do prazo para apresentação das reclamações.
6 -As reclamações dos candidatos que não forem notificados nos termos do número anterior consideram-se deferidas.
7 -O resultado das reclamações é publicitado na Internet pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação.
8 -A lista de afectação, homologada pelo director-geral dos Recursos Humanos da Educação, é publicitada mediante aviso publicado no Diário da República, 2.ª série.
9 -Da lista de afectação cabe recurso hierárquico, sem efeito suspensivo, a interpor, no prazo de oito dias para o membro do Governo competente.

Artigo 37.º — Lista de afectação