Artigo 14.º — Efeitos fiscais

RevogadoVersão 4Vigente desde: 01/01/2010

1 -Para efeitos fiscais, nomeadamente de apuramento do lucro tributável, as entidades que, nos termos do presente decreto-lei, elaborem as contas individuais em conformidade com as Normas Internacionais de Contabilidade (NIC) são obrigadas a manter a contabilidade organizada de acordo com a normalização contabilística nacional e demais disposições legais em vigor para o respectivo sector de actividade.
2 -Ficam dispensadas da obrigação prevista no número anterior as entidades, sujeitas à supervisão do Banco de Portugal, que estejam obrigadas a elaborar as suas contas individuais em conformidade com as normas de contabilidade ajustadas (NCA), bem como as entidades que aplicam o Plano de Contas para as Empresas de Seguros em vigor, aprovado pelo Instituto de Seguros de Portugal.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 4

Revogado desde 01/01/2010

Decreto-Lei n.º 158/2009 - 1.ª Série(13/07/2009)

Alterado

Em vigor de 16/12/2008 a 31/12/2009

Decreto-Lei n.º 237/2008 - 1.ª Série(15/12/2008)

Alterado

Em vigor de 01/01/2007 a 15/12/2008

Lei n.º 53-A/2006 - 1.ª Série(29/12/2006)

Original

Em vigor de 17/02/2005 a 31/12/2006

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