Artigo 14.º — Alteração ao Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro

Os artigos 1.º, 38.º e 57.º do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O presente decreto-lei regula ainda o processo de recrutamento para o exercício transitório de funções docentes, através de contrato administrativo, nos termos do artigo 33.º do Estatuto da Carreira dos Educadores de Infância e dos Professores dos Ensinos Básico e Secundário.

   Artigo 38.º

   [...]

4. 1 -...
5. 2 -...
6. 3 -O preenchimento dos horários é efectuado através de destacamento, afectação ou contratação, pela Direcção-Geral dos Recursos Humanos da Educação, com excepção das situações em que esse preenchimento é feito em regime de contrato de trabalho de acordo com legislação própria.
7. 4 -...
8. 5 -...
9. 6 -...
10. 7 -...

    Artigo 57.º

    [...]

11. 1 -...
12. 2 -...
13. 3 -...
14. 4 -A lista de ordenação dos candidatos ao concurso vigora até ao termo do primeiro período lectivo, sem prejuízo das disposições especiais constantes da legislação que regula o contrato de trabalho com pessoal docente.