São revogados:
- a)O artigo 59.º do Decreto-Lei n.º 20/2006, de 31 de Janeiro;
- b)O artigo 12.º da Portaria n.º 367/98, de 29 de Junho;
- c)O despacho n.º 16448/99, de 30 de Julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 197, de 24 de Agosto de 1999.