São revogadas:
- a)A alínea f) do n.º 2 do artigo 14.º do Decreto-Lei n.º 96/2007, de 29 de Março, e a alínea f) do respectivo anexo;
- b)A alínea f) do n.º 4 do artigo 1.º do anexo à Portaria n.º 376/2007, de 30 de Março.
Artigo 12.º — Norma revogatória
Vigente desde: 08/03/2011
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Em vigor desde 08/03/2011