Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 35/2011 — Natureza e regime

1 -A Fundação é uma fundação pública com regime de direito privado, constituída por tempo indeterminado.
2 -A Fundação rege-se pelo disposto no presente decreto-lei, pelos respectivos Estatutos, constantes do anexo i ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante, e pela demais legislação que lhe seja aplicável.
3 -A Fundação rege-se pelo direito privado, nomeadamente no que respeita à sua gestão financeira, patrimonial e de pessoal.
4 -A Fundação goza do regime reconhecido às pessoas colectivas públicas, nomeadamente, no que respeita às isenções, aos benefícios fiscais e às candidaturas a fundos públicos nacionais ou comunitários.
5 -Os donativos concedidos à Fundação beneficiam do regime de benefícios fiscais nos termos da lei.

Artigo 2.º — Natureza e regime