É revogado o Decreto-Lei n.º 219/2007, de 29 de Maio, alterado pelos Decretos-Leis n.os 234/2008, de 2 de Dezembro, 136/2010, de 27 de Dezembro, e 108/2011, de 17 de Novembro.
Artigo 17.º — Norma revogatória
Vigente desde: 15/02/2012
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Em vigor desde 15/02/2012