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Artigo 5.º — Conselho directivo

Vigente desde: 15/02/2012
  1. 1 -O conselho directivo é composto por um presidente, um vice-presidente e dois vogais.
  2. 2 -Sem prejuízo de outras competências que lhe sejam conferidas por lei ou nele delegadas ou subdelegadas, compete ao conselho directivo:
    1. a)Dirigir a actividade da ACSS, I. P., e gerir os seus recursos humanos, materiais e financeiros, tendo em conta os instrumentos de gestão aprovados;
    2. b)Acompanhar e avaliar sistematicamente a actividade desenvolvida, designadamente responsabilizando os diferentes serviços pela utilização dos meios postos à sua disposição e pelos resultados atingidos;
    3. c)Nomear os representantes da ACSS, I. P., em organismos exteriores;
    4. d)Praticar os demais actos necessários à prossecução das atribuições e ao exercício das competências da ACSS, I. P., que não estejam legalmente cometidos a outros órgãos;
    5. e)Propor ao membro do Governo competente a tabela de preços dos serviços a prestar pela ACSS, I. P..
  3. 3 -O conselho directivo pode delegar em qualquer dos seus membros as competências que lhe são cometidas.

Histórico de Alterações

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Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 15/02/2012

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