Artigo 7.º — Outros centros eletroprodutores

Os titulares dos centros eletroprodutores eólicos que, previamente à entrada em vigor do presente decreto-lei, não tenham manifestado a sua intenção de aderir a um dos regimes remuneratórios alternativos previstos nos n.os 2 e 3 do artigo 5.º, podem igualmente comunicar a sua decisão de adesão no prazo de 30 dias a contar da entrada em vigor do presente decreto-lei.