São revogados as alíneas c) e f) do n.º 2 do artigo 4.º, os n.os 5, 6 e 9 do artigo 16.º e os n.os 2 a 4 do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 58/2008, de 26 de março.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/03/2015
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Em vigor desde 06/03/2015