Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 35/2015 — Regimes especiais de preços

1 -Os preços dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, que a seguir se enumeram, obedecem ao seguinte:
1. a)Os serviços de transporte urbano e suburbano ficam sujeitos ao disposto em legislação ou regulamentação específica em vigor ou às regras contratuais, quando sejam objeto de contrato, designadamente quanto a regras de atualização tarifária;
2. b)Os serviços de transporte regionais e inter-regionais ficam sujeitos aos procedimentos de fixação e atualização de preços, a aprovar por regulamento do IMT, I.P., tendo em conta os princípios e critérios constantes dos artigos 18.º e 19.º;
3. c)Os serviços de transporte de passageiros em que a tarifa seja fixada por contrato de serviço público ficam sujeitos às regras neste previstas.
2 -As crianças até aos quatro anos são transportadas gratuitamente, desde que não ocupem lugar.

Artigo 20.º — Regimes especiais de preços