Art.º 36 · Decreto-Lei n.º 35/2019 — Destino das coimas

1 -Independentemente da fase em que se torne definitiva ou transite em julgado a decisão condenatória, o produto das coimas aplicadas no âmbito dos procedimentos de contraordenação previstos no presente decreto-lei é repartido da seguinte forma:
1. a)20 % para a autoridade autuante que procede à instrução do procedimento;
2. b)10 % para a entidade que aplica a coima;
3. c)10 % para o Fundo Azul, criado pelo Decreto-Lei n.º 16/2016, de 9 de março;
4. d)60 % para o Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca, criado pelo Decreto-Lei n.º 311/99, de 10 de agosto, na sua redação atual.
2 -Com exceção da percentagem prevista na alínea c) do número anterior, o produto das coimas aplicadas pelos órgãos competentes das Regiões Autónomas constitui receita própria.

Artigo 36.º — Destino das coimas