É republicado, no anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de maio, na redação que lhe foi dada pelo presente decreto-lei.
É republicado, no anexo ii ao presente decreto-lei e do qual faz parte integrante, o Decreto-Lei n.º 120/2009, de 19 de maio, na redação que lhe foi dada pelo presente decreto-lei.