Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 35/2023 — Constituição

1 -O CCT é constituído:
1. a)Pelo Primeiro-Ministro;
2. b)Pelos membros do Governo responsáveis pelas seguintes áreas governativas:
  1. i)Planeamento;
  2. ii)Finanças;
  3. iii)Economia;
  4. iv)Cultura;
  5. v)Educação;
  6. vi)Saúde;
  7. vii)Ambiente;
  8. viii)Infraestruturas;
  9. ix)Coesão territorial;
  10. x)Agricultura;
  11. xi)Pescas;
3. c)Por um representante do membro do Governo Regional dos Açores;
4. d)Por um representante do membro do Governo Regional da Madeira;
5. e)Pelos presidentes dos conselhos diretivos das CCDR, I. P.;
6. f)Por dois membros do conselho diretivo da Associação Nacional de Municípios Portugueses (ANMP);
7. g)Por dois membros do conselho diretivo da Associação Nacional de Freguesias;
8. h)Pelo presidente da Área Metropolitana de Lisboa;
9. i)Pelo presidente da Área Metropolitana do Porto;
10. j)Por dois presidentes de comunidades intermunicipais, designados pelo conselho consultivo da ANMP.
2 -Podem participar nas reuniões do CCT outros membros do Governo, por indicação do Primeiro-Ministro ou em representação dos membros do Governo que o integram.
3 -Podem, ainda, ser convidadas a assistir e a participar nas reuniões do CCT, sem direito a voto, entidades ou personalidades cuja audição e participação sejam consideradas relevantes, por indicação do Primeiro-Ministro.

Artigo 4.º — Constituição