Art.º 16 · Decreto-Lei n.º 35/2024 — Rendimentos empresariais e profissionais

1 -Para efeitos de atribuição do complemento, consideram-se os rendimentos empresariais e profissionais efetivamente auferidos pelos elementos do agregado familiar do requerente ou as remunerações convencionais declaradas por estes, para efeitos de determinação do montante de contribuição para a segurança social pelos trabalhadores independentes no ano civil em causa, provenientes, designadamente:
1. a)Do exercício de qualquer atividade comercial, industrial, agrícola, silvícola ou pecuária;
2. b)Da propriedade intelectual ou industrial;
3. c)Do exercício por conta própria de qualquer atividade de prestação de serviços.
2 -No caso dos rendimentos ao abrigo do regime simplificado ou gerados por ato isolado o valor a considerar para efeitos da determinação do rendimento do agregado familiar do requerente é o total do resultado da aplicação:
1. a)Do coeficiente previsto em sede de CIRS ao valor de vendas de mercadorias ou produtos, ao valor da prestação de serviços no âmbito de atividades hoteleiras e similares e subsídios à exploração destinados a compensar preços de vendas;
2. b)Do coeficiente previsto em sede de CIRS ao valor dos rendimentos provenientes da propriedade intelectual, ao valor das prestações de serviços e outros rendimentos.
3 -O valor mínimo a considerar para efeitos do disposto no número anterior é de (euro) 2620 por ano, sem prejuízo da sua eventual atualização pelo Código do IRS.
4 -No caso de rendimentos ao abrigo de contabilidade organizada, o valor a considerar para efeitos de determinação dos rendimentos do agregado familiar do requerente é o maior dos valores declarados a título de:
1. a)Lucro, apurado nos termos do IRS;
2. b)Remunerações convencionais declaradas para efeitos de determinação do montante de contribuição para a segurança social pelos trabalhadores independentes.
5 -Para além da declaração de IRS podem ser solicitados outros documentos comprovativos do valor dos rendimentos empresariais e profissionais, designadamente recibos e faturas emitidos nos termos do artigo 115.º do Código do IRS.
6 -Nos casos de indisponibilidade dos documentos referidos no número anterior, a prova de rendimentos pode ser realizada através dos registos da segurança social, quando existentes.

Artigo 16.º — Rendimentos empresariais e profissionais

Histórico de Alterações

Referências (1)