Artigo 4.º — Alteração ao Código do IRS

O artigo 116.º do Código do IRS, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 116.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -[...]
4. 4 -[...]
5. 5 -Ficam dispensados do cumprimento das obrigações previstas no n.º 1:
   1. a)Os titulares dos rendimentos referidos nas alíneas h) e i) do n.º 2 do artigo 3.º;
   2. b)Os titulares de rendimentos da categoria B que sejam sujeitos passivos de IVA enquadrados no regime especial de isenção do artigo 53.º do Código do IVA que, não possuindo nem sendo obrigados a possuir contabilidade organizada, emitam faturas exclusivamente através das aplicações de faturação disponibilizadas pela Autoridade Tributária e Aduaneira.
6. 6 -[...]