Artigo 5.º — Alteração ao Regime de IVA de caixa

O artigo 1.º do regime de IVA de caixa, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 1.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -O volume de negócios referido no número anterior é calculado nos termos do artigo 52.º-B do Código do IVA.
3. 3 -(Anterior n.º 2.)
4. 4 -(Anterior n.º 3.)