É revogado o Decreto-Lei n.º 519-G1/79, de 29 de Dezembro.
ARTIGO 12.º — (Revogação de legislação)
Vigente desde: 14/03/1980
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Em vigor desde 14/03/1980
É revogado o Decreto-Lei n.º 519-G1/79, de 29 de Dezembro.
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