Art.º 4 · Decreto-Lei n.º 35/86 — (Regime de juros)

1 -As contas poupança-habitação vencem juros a uma taxa anual nominal estabelecida por aviso do Banco de Portugal.
2 -Os juros são liquidados, relativamente a cada conta de depósito.
1. a)No fim de cada prazo anual, por acumulação ao capital depositado;
2. b)No momento da mobilização do depósito, sendo então contados a taxa proporcional e devidos até essa data, sem qualquer penalização.
3 -Os juros produzidos pelas entregas ao longo de cada prazo anual são calculados à taxa proporcional.

Artigo 4.º — (Regime de juros)