Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 35/90 — Programa de leite escolar

1 -O programa de leite escolar tem finalidades educativas e de saúde.
2 -Os alunos do ensino básico recebem o leite escolar, diária e gratuitamente, ao longo de todo o ano lectivo.
3 -Serão assegurados todos os cuidados necessários em matéria de higiene, conservação e garantia das boas condições em que o leite é distribuído.
4 -Promover-se-á o consumo de leite e seus derivados junto dos alunos do ensino secundário, mediante a sua venda não lucrativa nos respectivos estabelecimentos escolares.
5 -No caso da população referida no n.º 2 deste artigo, poderão ser associados ao leite escolar outros alimentos nutritivos, tendo em conta, designadamente, as necessidades alimentares dos alunos.

Artigo 11.º — Programa de leite escolar