Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 35/90 — Refeitórios

1 -Os estabelecimentos de ensino devem dispor de refeitórios escolares.
2 -Nos casos em que o número de alunos não justifique a sua existência, o refeitório pode ser substituído pela utilização de refeitórios de estabelecimentos vizinhos ou outras formas de prestação de serviço.
3 -Os refeitórios fornecerão o almoço e, quando funcionem por cursos nocturnos e o número de alunos o justifique, também o jantar.
4 -As refeições são fornecidas sem fins lucrativos, não prejudicando o esquema de auxílios económicos previsto no presente diploma.

Artigo 12.º — Refeitórios