- 1 -Os auxílios económicos directos são formas de apoio sócio-educativo destinados a alunos de mais fracos recursos, visando contribuir para que possam fazer face aos encargos directa ou indirectamente relacionados com as actividades escolares e circum-escolares.
- 2 -Os auxílios económicos directos abrangem as seguintes modalidades:
- a)Isenção de propinas;
- b)Bolsa de estudo;
- c)Empréstimo.
Artigo 19.º — Auxílios económicos
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