- 1 -A modalidade «bolsa de estudo» tem carácter mensal durante o período do ano lectivo e aplica-se aos alunos do ensino secundário que, nos termos do disposto no artigo 8.º, se situem no respectivo referencial sócio-económico.
- 2 -A fixação do montante das bolsas de estudo é estabelecida por despacho do Ministro da Educação, tendo em atenção o nível de ensino a que respeita, a condição sócio-económica do aluno e os encargos que visa satisfazer.
Artigo 21.º — Bolsa de estudo
Vigente desde: 25/01/1990
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Em vigor desde 25/01/1990