Art.º 5 · Decreto-Lei n.º 35/90 — Apoios e complementos

1 -Os apoios e complementos educativos incluem modalidades de aplicação geral e modalidades de aplicação restrita.
2 -São modalidades de aplicação geral as que são susceptíveis de abranger todos os alunos, designadamente os apoios alimentares, os transportes escolares e os esquemas de alojamento.
3 -São modalidades de aplicação restrita as que se destinam, em exclusivo, aos alunos de mais baixos recursos sócio-económicos, designadamente a cedência de livros e material escolar e os auxílios económicos directos.
4 -Sem prejuízo do seu carácter geral, a gestão das modalidades a que se refere o n.º 2 orienta-se por critérios de compensação a favor dos alunos mais carenciados.

Artigo 5.º — Apoios e complementos