- 1 -O CNPRP sucede, em todas as competências, direitos e deveres, à extinta Caixa Nacional de Seguros e Doenças Profissionais.
- 2 -As funções consultivas da extinta Comissão Nacional para a Política de Terceira Idade passam a ser competência do Conselho Nacional para a Política de Terceira Idade, transmitindo-se todas as suas outras competências, direitos e deveres para a Direcção-Geral da Acção Social.
- 3 -As funções consultivas do extinto Secretariado Nacional de Reabilitação, da competência do Conselho Nacional de Reabilitação, passam a ser desempenhadas pelo Conselho Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência, transmitindo-se todas as suas outras competências, direitos e deveres para o Secretariado Nacional para a Reabilitação e Integração das Pessoas com Deficiência.
Artigo 23.º — Sucessão de organismos
Vigente desde: 02/05/1996
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Em vigor desde 02/05/1996