Artigo 24.º — Legislação dos serviços e organismos sob tutela

Os serviços de administração directa integrados no MSSS, as instituições de segurança social de âmbito nacional e regional e os outros organismos sob tutela continuam a reger-se pelas disposições normativas que os instituíram, sem prejuízo da derrogação de disposições resultante do presente diploma e da legislação decorrente deste decreto-lei, a publicar nos termos do artigo 25.º, bem como pelas alterações decorrentes da Lei n.º 8/90, de 20 de Fevereiro, e respectiva regulamentação.