Norma revogatória
São revogados os Decretos-Leis n.os 83/91, de 20 de Fevereiro, e 208/93, de 18 de Junho, bem como as demais disposições legais e regulamentares no que contrariem o disposto no presente diploma.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Março de 1996. - António Manuel de Oliveira Guterres - António Luciano Pacheco de Sousa Franco - Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues - Jorge Paulo Sacadura Almeida Coelho.
Promulgado em 17 de Abril de 1996.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 22 de Abril de 1996.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.
ANEXO
Mapa a que se refere o artigo 19.º
Secretário-geral - 1.
Director-geral - 3.
Inspector-geral - 1.
Secretário-geral-adjunto - 2.
Subinspector-geral - 2.
Subdirector-geral - 4.