O presente diploma entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Artigo 21.º — Entrada em vigor
RevogadoVersão 2Vigente desde: 15/12/2021
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 15/12/2021
Original
Em vigor de 05/02/1999 a 14/12/2021