O mandato dos membros dos conselhos de administração do IAPMEI e do ICEP cessa com a entrada em vigor do presente diploma, mantendo-se os titulares desses órgãos em funções de gestão corrente até à nomeação dos novos membros.
Artigo 7.º — Cessação de comissões de serviço
Vigente desde: 27/02/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/02/2003