Artigo 9.º — Norma revogatória

Vigente desde: 27/02/2003

São revogados o artigo 11.º e o n.º 2 do artigo 14.º dos Estatutos do ICEP, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 264/2000, de 18 de Outubro.

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Em vigor desde 27/02/2003