Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2014, de 28 de abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2015, de 7 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -O número de prestações referido no número anterior pode ser alargado até 60, se a dívida exequenda exceder 30 unidades de conta no momento da autorização ou, independentemente do valor da dívida exequenda, no caso de pessoas singulares.
4. 4 -[...]
   1. a)A dívida exequenda exceda 150 unidades de conta no momento da autorização;
   2. b)[...]
   3. c)[...]
5. 5 -[...]
   1. a)A dívida exequenda exceda 30 unidades de conta no momento da autorização;
   2. b)[...]
6. 6 -[...]