Decreto-Lei n.º 35-C/2016

O presente decreto-lei procede:

Alteração ao Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro

O artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2014, de 28 de abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2015, de 7 de julho, passa a ter a seguinte redação:

Artigo 13.º

[...]

1. 1 -[...]
2. 2 -[...]
3. 3 -O número de prestações referido no número anterior pode ser alargado até 60, se a dívida exequenda exceder 30 unidades de conta no momento da autorização ou, independentemente do valor da dívida exequenda, no caso de pessoas singulares.
4. 4 -[...]
   1. a)A dívida exequenda exceda 150 unidades de conta no momento da autorização;
   2. b)[...]
   3. c)[...]
5. 5 -[...]
   1. a)A dívida exequenda exceda 30 unidades de conta no momento da autorização;
   2. b)[...]
6. 6 -[...]

Alteração ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro

Os artigos 3.º, 4.º e 5.º do Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, passam a ter a seguinte redação:

Artigo 3.º

[...]

1. 1 -A autorização para celebração dos acordos previstos nos artigos anteriores encontra-se sujeita à verificação das seguintes condições:
   1. a)[...]
   2. b)O contribuinte não ter, à data do requerimento, dívida de contribuições ou quotizações em cobrança coerciva, judicial ou extrajudicial de conciliação.
2. 2 -Os acordos de regularização voluntária só podem ser autorizados pelo ISS, I. P., a cada entidade contribuinte, uma vez em cada período de 12 meses, contado a partir da data em que se tenha verificado o seu termo ou resolução.

   Artigo 4.º

   [...]

3. 1 -Os planos prestacionais previstos nos artigos anteriores devem ser celebrados nos seguintes termos:
   1. a)[Anterior alínea a) do corpo do artigo];
   2. b)[Anterior alínea b) do corpo do artigo].
4. 2 -O número máximo de prestações autorizadas pode ser alargado até 12 meses desde que o valor total da dívida abrangida pelo acordo seja superior a:
   1. a)(euro) 3060 para pessoas singulares;
   2. b)(euro) 15 300 para pessoas coletivas.

      Artigo 5.º

[...]

O cumprimento do acordo, bem como o pontual pagamento das contribuições e quotizações mensais, permitem a emissão de declaração de situação contributiva regularizada, com o prazo de validade previsto no artigo 84.º do Decreto Regulamentar n.º 1-A/2011, de 3 de janeiro.

Aditamento ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro

É aditado ao Decreto-Lei n.º 213/2012, de 25 de setembro, o artigo 2.º-A, com a seguinte redação:

Artigo 2.º-A

Acordos de regularização voluntária de contribuições de entidades contratantes

1. 1 -O ISS, I. P. pode, igualmente, através da celebração de acordos de regularização voluntária, autorizar o pagamento diferido das contribuições apuradas às pessoas coletivas e pessoas singulares com atividade empresarial na qualidade de entidades contratantes.
2. 2 -Os acordos devem ser requeridos no prazo de três meses a contar da data da notificação do apuramento da entidade contratante.
3. 3 -Os acordos abrangem as contribuições apuradas no processo de qualificação de entidades contratantes imediatamente anterior ao da data do requerimento, bem como os respetivos juros de mora vencidos e vincendos até integral pagamento.

O disposto no artigo 2.º do presente decreto-lei é aplicável aos acordos prestacionais atualmente em curso, mediante a apresentação, pelo executado, do requerimento previsto no n.º 1 do artigo 13.º do Decreto-Lei n.º 42/2001, de 9 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei n.º 63/2014, de 28 de abril, e alterado pelo Decreto-Lei n.º 128/2015, de 7 de julho, identificando a alteração do número de prestações que pretende introduzir no acordo celebrado.

O presente decreto-lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 23 de junho de 2016. - António Luís Santos da Costa - Mário José Gomes de Freitas Centeno - José António Fonseca Vieira da Silva.

Promulgado em 28 de junho de 2016.

Publique-se.

O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.

Referendado em 30 de junho de 2016.

O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.