Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 350/90 — Legislação complementar a publicar

1 -Por portaria do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, e publicada legislação complementar referente a:
1. a)Fixação de categorias agrupando os ingredientes destinados ao fabrico de alimentos compostos para animais;
2. b)Tolerâncias admitidas em caso de desvio entre o resultado do controlo oficial e os teores declarados no rótulo dos alimentos compostos;
3. c)Estabelecimento dos métodos de cálculo do valor energético dos alimentos compostos para animais;
4. d)Lista não exclusiva dos principais ingredientes normalmente utilizados e comercializados para a preparação de alimentos compostos para animais.
5. e)Lista de ingredientes interditos para utilização nos alimentos compostos para animais.
2 -Por Portaria conjunta dos Ministros da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Comércio e Turismo é publicada legislação complementar referente e alimentos dietéticos para animais.

Artigo 13.º — Legislação complementar a publicar