Artigo 12.º — Apoio financeiro à produção

RevogadoVersão 5Vigente desde: 17/09/2004

1 -Constituem sistemas de apoio financeiro à produção cinematográfica e audiovisual:
1. a)O sistema de apoio financeiro automático, que atende aos rendimentos obtidos com a exploração da obra anterior do mesmo produtor, nomeadamente à venda de bilhetes, durante o período de exibição em sala;
2. b)O sistema de apoio financeiro directo, que completa os contributos financeiros directamente obtidos pelo produtor para a montagem financeira do projecto;
3. c)O sistema de apoio financeiro selectivo, que atende ao conteúdo da produção, às suas propostas estéticas, técnicas e artísticas.
2 -Os sistemas de apoio financeiro referidos no número anterior são aplicados predominantemente a produções em suporte filme e que prioritariamente se destinem à exibição em salas de cinema.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 5

Revogado desde 17/09/2004

Original

Em vigor de 20/05/1999 a 16/09/2004

Revogado

Revogado de 14/02/1999 a 19/05/1999

Retificado

Em vigor de 31/12/1993 a 13/02/1999

Declaração de Rectificação n.º 257/93 - 1.ª Série(31/12/1993)

Original

Em vigor de 07/10/1993 a 30/12/1993

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