Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 350/93 — Auxílio à criação e modernização dos recintos de cinema

1 -A criação, a adaptação e a modernização de recintos de cinema podem ser apoiadas, em condições a definir por portaria do membro do Governo responsável pela cultura, nos seguintes casos:
1. a)Quando a oferta na zona seja manifestamente insuficiente em número ou qualidade;
2. b)Quando os novos recintos adoptem soluções que, no plano da qualidade e inovação, manifestamente excedam os padrões seguidos na exploração comercial.
2 -O apoio à instalação e modernização dos recintos de cinema previsto no número anterior pode revestir as seguintes modalidades:
1. a)Assistência técnica durante a fase de projecto, instalação ou remodelação;
2. b)Apoio financeiro.
3 -O apoio a conceder nos termos dos números anteriores pode ser condicionado à obrigatoriedade da exibição de um certo número ou de uma certa percentagem de filmes nacionais e equiparados, europeus ou de países de expressão oficial portuguesa.
4 -Mediante protocolos a assinar com os titulares da exploração dos recintos de cinema, o Estado pode conceder incentivos à exibição de filmes nacionais e equiparados, de filmes de Estados membros da Comunidade Europeia, de filmes originários de países de língua oficial portuguesa e de filmes que tenham obtido apoio à distribuição.

Artigo 23.º — Auxílio à criação e modernização dos recintos de cinema