É criada uma linha de crédito especial para financiar o relançamento das actividades agrícolas afectadas pelos temporais registados em Outubro e Novembro de 1997.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 05/12/1997
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/12/1997