ARTIGO 6.º — (Modo de requerer a pensão de invalidez)

A partir da data da entrada em vigor do presente diploma os requerimentos da pensão de invalidez serão sempre dirigidos directamente ao Centro Nacional de Pensões, cessando a atribuição da prestação provisória de invalidez e, consequentemente, os exames médicos a realizar pelos serviços de medicina do trabalho dos centros de emprego.