É extinta a secção administrativa criada no Serviço de Estatística pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 262/82, de 7 de Julho.
ANEXO I
(Artigo 3.º)
(ver documento original)
ANEXO II
Quadro de pessoal a que se refere o artigo 14.º
(ver documento original)