Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 352/85

Aprova a Lei Orgânica do Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social

Capítulo I - Natureza e atribuições

(Natureza)

O Departamento de Estatística do Ministério do Trabalho e Segurança Social, abreviadamente designado por DE, é um departamento com atribuições e competência na produção e análise estatística nos domínios do trabalho e emprego, complementando a actividade do Instituto Nacional de Estatística (INE).

Artigo 2.º

(Atribuições)

São atribuições do DE:

a)Produzir, aperfeiçoar e desenvolver informação estatística, de natureza qualitativa e quantitativa, através da realização de inquéritos, em articulação com o INE;
b)Tratar estatisticamente os instrumentos administrativos cuja informação seja necessária;
c)Efectuar estudos no âmbito de conceitos e métodos estatísticos e da informática estatística;
d)Organizar e gerir bancos de dados;
e)Colaborar na elaboração de instrumentos de notação de actos administrativos;
f)Gerir coordenadamente equipamento informático, central e periférico, para fins de produção e análise estatística;
g)Elaborar, desenvolver e executar os sistemas e aplicações de informática necessários aos fins referidos na alínea anterior;
h)Apoiar os serviços do Ministério e secretariar a respectiva Comissão Consultiva de Estatística;
i)Prestar informação estatística às entidades com capacidade para celebrar convenções colectivas de trabalho, nos termos previstos na lei.

Capítulo II - Estrutura orgânica

Artigo 3.º

(Serviços)

1 -O DE compreende os seguintes serviços, conforme organograma constante do anexo I ao presente diploma, do qual faz parte integrante:
1. a)Direcção de Serviços de Inquéritos e Fontes Administrativas;
2. b)Direcção de Serviços de Informática Estatística.
2 -Na dependência do director-geral funcionarão um núcleo de coordenação, um núcleo administrativo e um núcleo de informação e documentação, com atribuições definidas no artigo 7.º, respectivamente sob a coordenação de funcionários de categoria não inferior à letra F.

Artigo 4.º

(Direcção)

1 -O DE é dirigido por um director-geral, coadjuvado por um subdirector-geral.
2 -Compete ao director-geral:
1. a)Representar e dirigir o DE;
2. b)Superintender em todos os serviços do DE;
3. c)Coordenar a actuação dos serviço de modo a obter uniformidade de critérios na prossecução das suas atribuições;
4. d)Elaborar e submeter à apreciação do Ministro do Trabalho e Segurança Social, até ao fim do mês de Março do ano seguinte, relatório anual sobre a actividade geral do DE;
5. e)Desempenhar quaisquer outras funções que por lei, regulamento ou determinação superior lhe sejam cometidas.
3 -O director-geral é substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo subdirector-geral.
4 -O director-geral pode delegar no subdirector-geral os poderes que se integram na sua competência própria.

Artigo 5.º

(Núcleo de Coordenação)

São atribuições do Núcleo de Coordenação:

a)Preparar, em colaboração com os restantes serviços do Ministério, os programas anuais ou plurianuais de produção e desenvolvimento estatístico;
b)Coordenar a elaboração dos projectos estatísticos do DE;
c)Elaborar os relatórios de execução dos programas e projectos referidos na alíneas anteriores;
d)Organizar e gerir com a Direcção de Serviços de Informática Estatística bancos de dados;
e)Centralizar a prestação de informação estatística aos serviços do Ministério e às entidades com capacidade para negociar convenções colectivas de trabalho;
f)Apoiar tecnicamente os serviços do Ministério no domínio estatístico;
g)Apoiar juridicamente o DE.

Artigo 6.º

(Núcleo de Apoio Administrativo)

1 -São atribuições do Núcleo de Apoio Administrativo:
1. a)Assegurar o expediente do DE;
2. b)Colaborar na gestão orçamental de meios materiais e humanos do DE;
3. c)Realizar o lançamento e a recepção de inquéritos e proceder à recepção de instrumentos administrativos.

Artigo 7.º

(Núcleo de Informação e Documentação)

São atribuições do Núcleo de Informação e Documentação:

a)Assegurar, em articulação com o Serviço de Informação Científica e Técnica (SICT) do Ministério, a informação necessária à acção do DE;
b)Manter permanentemente informado o Serviço referido na alínea anterior quanto ao património documental de que seja detentor.

Artigo 8.º

(Direcção de Serviços de Inquéritos e Fontes Administrativas)

1 -A Direcção de Serviços de Inquéritos e Fontes Administrativas compreende:
1. a)Divisão de Fontes Administrativas;
2. b)Núcleo de Inquéritos.
2 -A Direcção de Serviços de Inquéritos e Fontes Administrativas é dirigida por um director de serviços, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo chefe da Divisão de Fontes Administrativas.

Artigo 9.º

(Divisão de Fontes Administrativas)

São atribuições da Divisão de Fontes Administrativas:

a)Recolher, analisar e codificar a informação estatística resultante do aproveitamento de fontes administrativas;
b)Dar parecer sobre a elaboração de instrumentos administrativos para efeito do seu tratamento estatístico;
c)Analisar estática e dinamicamente a informação obtida através do aproveitamento estatístico de fontes administrativas.

Artigo 10.º

(Núcleo de Inquéritos)

São atribuições do Núcleo de Inquéritos:

a)Efectuar o estudo metodológico e de concepção necessário à efectivação de inquéritos estatísticos junto de empresas ou estabelecimentos e proceder ao tratamento estatístico dos inquéritos;
b)Desenvolver inquéritos por entrevista junto dos trabalhadores nos seus locais de trabalho;
c)Analisar estática e dinamicamente a informação obtida através dos inquéritos realizados.

Artigo 11.º

(Direcção de Serviços de Informática Estatística)

1 -A Direcção de Serviços de Informática Estatística constitui um serviço técnico no domínio do registo, exploração e desenvolvimento de aplicações e sistemas, compreendendo duas divisões:
1. a)Divisão de Sistemas e Aplicações;
2. b)Divisão de Exploração.
2 -A Direcção de Serviços de Informática Estatística é dirigida por um director de serviços, substituído, nas suas ausências e impedimentos, pelo chefe de divisão que for designado para o efeito.

Artigo 12.º

(Divisão de Sistemas e Aplicações)

São atribuições da Divisão de Sistemas e Aplicações:

a)Proceder ao estudo das aplicações susceptíveis de tratamento informático e efectuar a análise e programação necessárias ao processamento de dados estatísticos;
b)Colaborar na concepção de instrumentos de notação susceptíveis de tratamento informático;
c)Desenvolver sistemas de bases de dados estatísticos;
d)Gerir ficheiros e bancos de dados estatísticos sob orientação da Divisão de Coordenação.

Artigo 13.º

(Divisão de Exploração)

São atribuições da Divisão de Exploração:

a)Assegurar o funcionamento do equipamento informático instalado no DE;
b)Coordenar os equipamentos informáticos periféricos para fins de produção e análise estatística;
c)Planear o registo da informação estatística, efectuando-o quando deva ser realizado no DE.

Capítulo III - Do pessoal

Artigo 14.º

(Quadro de pessoal)

O quadro de pessoal do DE é o constante do anexo II ao presente diploma, de que faz parte integrante.

Artigo 15.º

(Provimento do pessoal dirigente)

O provimento dos cargos de pessoal dirigente do DE é feito nos termos da lei geral.

Artigo 16.º

(Pessoal de informática)

O pessoal de informática é recrutado e provido nos termos do Decreto-Lei n.º 110-A/80, de 10 de Maio.

Artigo 17.º

(Pessoal técnico superior e técnico-profissional)

O recrutamento e provimento do pessoal técnico superior e técnico-profissional rege-se pelo disposto na lei geral.

Capítulo IV - Disposições finais e transitórias

Artigo 18.º

(Transição do pessoal)

1 -Os funcionários que, à data da entrada em vigor deste diploma, se encontrem providos em lugares do quadro aprovado pela Portaria n.º 1101/80, de 30 de Dezembro, transitam para categoria idêntica da mesma carreira do quadro anexo, mediante lista nominativa sujeita a anotação do Tribunal de Contas e publicação no Diário da República.
2 -Os estagiários contratados nos termos da legislação em vigor transitarão para o DE na situação que detêm.

Artigo 19.º

(Extinção de secções administrativas)

É extinta a secção administrativa criada no Serviço de Estatística pelo n.º 1 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 262/82, de 7 de Julho.

ANEXO I

(Artigo 3.º)

(ver documento original)

ANEXO II

Quadro de pessoal a que se refere o artigo 14.º

(ver documento original)

Artigo 2.º

(Atribuições)

São atribuições do DE:

a)Produzir, aperfeiçoar e desenvolver informação estatística, de natureza qualitativa e quantitativa, através da realização de inquéritos, em articulação com o INE;
b)Tratar estatisticamente os instrumentos administrativos cuja informação seja necessária;
c)Efectuar estudos no âmbito de conceitos e métodos estatísticos e da informática estatística;
d)Organizar e gerir bancos de dados;
e)Colaborar na elaboração de instrumentos de notação de actos administrativos;
f)Gerir coordenadamente equipamento informático, central e periférico, para fins de produção e análise estatística;
g)Elaborar, desenvolver e executar os sistemas e aplicações de informática necessários aos fins referidos na alínea anterior;
h)Apoiar os serviços do Ministério e secretariar a respectiva Comissão Consultiva de Estatística;
i)Prestar informação estatística às entidades com capacidade para celebrar convenções colectivas de trabalho, nos termos previstos na lei.