Artigo 39.º · Transferência de carteira - cessionária estabelecida num Estado membro que não Portugal ou o da prestação de serviços
Em vigor desde 20/09/1991
1 -As empresas de seguros estabelecidas em território português podem, nos termos legais e regulamentares em vigor, transferir a totalidade ou parte dos contratos da respectiva carteira celebrados em livre prestação de serviços para uma cessionária estabelecida num Estado membro que não seja Portugal ou o da prestação de serviços.
2 -A transferência referida no número anterior só pode ser autorizada quando:
a)As autoridades de controlo do Estado membro da sede social da cessionária atestem que esta possui, atendendo a essa mesma transferência, a margem de solvência necessária para o efeito;
b)As autoridades de controlo do Estado membro do estabelecimento da cessionária dêem o seu acordo à transferência;
c)A cessionária satisfaça no Estado membro ou Estados membros da prestação de serviços as condições legais exigidas para aí operar em livre prestação de serviços;
d)As autoridades de controlo do Estado membro ou Estados membros da prestação de serviços dêem o seu acordo à mencionada transferência.