Art.º 42 · Decreto-Lei n.º 352/91 — Tomador do seguro não residente

1 -Os contratos de seguro que cubram riscos situados em território português, quando o tomador do seguro não tiver em Portugal a sua residência habitual, sendo uma pessoa singular, ou a sua administração principal, tratando-se de pessoas colectivas, são regulados, consoante a opção das partes contratantes, quer pela lei portuguesa quer pela lei do Estado membro onde o tomador tiver a sua residência habitual ou a sua administração principal, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
2 -As partes contratantes podem escolher a lei de qualquer outro país, nomeadamente a do Estado membro onde possam ocorrer os sinistros a que se circunscrevem os riscos cobertos pelo contrato.

Artigo 42.º — Tomador do seguro não residente