Art.º 21 · Decreto-Lei n.º 353/89 — Competência comum aos diversos serviços

1 -Constitui competência comum aos diversos serviços da IGF, no tocante a entidades ou matérias que respeitem ao domínio da sua intervenção:
1. a)Exercer as atribuições em matéria de controlos comunitários previstas nas alíneas h) a j) do n.º 1 do artigo 3.º;
2. b)Realizar, por determinação superior, inquéritos ou outras averiguações, sem prejuízo do disposto na alínea d) do artigo 8.º;
3. c)Efectuar estudos e pareceres, bem como participar na elaboração de projectos de diplomas.
2 -Quando solicitados por outras entidades do sector público, os diferentes serviços poderão realizar trabalhos da sua especialidade, mediante contrato de prestação de serviços superiormente autorizado.

Artigo 21.º — Competência comum aos diversos serviços