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Artigo 15.º — Direcção de Serviços de Informação Científica e Económica

Vigente desde: 07/10/1993
  1. 1 -À Direcção de Serviços de Informação Científica e Económica compete:
    1. a)Efectuar estudos, designadamente com vista à elaboração de acordos de fornecimento de medicamentos ao Serviço Nacional de Saúde e ao estabelecimento de critérios para a fixação do preço dos medicamentos e sobre o consumo dos medicamentos e dos produtos sanitários;
    2. b)Desenvolver metodologias com vista à avaliação económica dos medicamentos e dos produtos sanitários, tendo em conta as técnicas de farmacoeconomia e farmacoepidemiologia;
    3. c)Tratar e analisar dados estatísticos, tendo em conta as normas vigentes relativas ao sistema estatístico nacional;
    4. d)Promover a recolha, tratamento e difusão de documentação científica e técnica;
    5. e)Promover a publicação do Formulário Hospitalar Nacional de Medicamentos e da Farmacopeia Portuguesa, da lista Oficial dos Medicamentos Comparticipáveis e de boletins de informação terapêutica;
    6. f)Promover a informação sobre a utilização de medicamentos;
    7. g)Organizar a biblioteca do INFARMED;
    8. h)Coordenar e assegurar o andamento dos assuntos relacionados com a Comunidade Europeia, em colaboração com os outros serviços competentes nesta área;
    9. i)Assegurar o relacionamento com organizações internacionais, designadamente a Organização Mundial de Saúde.
  2. 2 -A Direcção de Serviços de Informação Científica e Económica compreende:
    1. a)A Divisão de Estudos Económicos e Estatísticos, à qual incumbe o desempenho das competências referidas nas alíneas a), b) e c) do número anterior;
    2. b)A Divisão de Documentação e Informação Científica, à qual incumbe o desempenho das competências referidas nas alíneas d), e), f), g), h) e i).

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/10/1993

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