Art.º 23 · Decreto-Lei n.º 353/93 — Receitas

1 -Constituem receitas do INFARMED:
1. a)As dotações atribuídas no Orçamento do Estado;
2. b)As importâncias cobradas por serviços prestados a entidades públicas ou privadas;
3. c)O produto de licenças, taxas e coimas, em conformidade com as leis que regulam as actividades do sector;
4. d)Os subsídios, subvenções, comparticipações, doações e legados concedidos por quaisquer entidades públicas ou privadas, nacionais ou estrangeiras;
5. e)O produto da alienação de bens próprios e da constituição de direitos sobre eles;
6. f)Os juros de depósitos bancários;
7. g)Os saldos de gerência anteriores, que transitam para os anos económicos seguintes;
8. h)As transferências no âmbito de acções apoiadas por fundos estruturais da Comunidade Europeia;
9. i)Quaisquer outras receitas que lhe sejam devidas por lei, acordo ou contrato.
2 -Constituem receita própria do INFARMED as taxas cobradas ao abrigo das Portarias n.os 260/91, de 30 de Março, e 259/91, de 30 de Março, com a redacção dada pela Portaria n.º 458/91, de 28 de Maio.
3 -A cobrança das receitas e respectiva escrituração e depósito são feitos nos termos do regime da tesouraria do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 275-A/93, de 9 de Agosto.

Artigo 23.º — Receitas